Data de apresentação 08/08/2025 09:06:03
 N° Processo 3418/2025
 N° Protocolo 4759/2025
 ID 42864
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 146/2025, que institui o Estatuto do Pedestre no Município de Caçapava - SP (Lei Otávio Apipi Baptistella) e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 146/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação