Data de apresentação 08/08/2025 08:51:55
 N° Processo 3408/2025
 N° Protocolo 4756/2025
 ID 42861
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 143/2025, que estabelece que o laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1(DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do Município de Caçapava.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 143/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação