Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 114/2025, que dispõe sobre ampla divulgação do benefício de auxílio natalidade destinado às pessoas comprovadamente carentes e de baixa renda, previsto na Lei nº 5.897, de 2021, no âmbito do Município de Caçapava, e dá outras providências.
Comissão de Justiça e Redação;
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