Data de apresentação 21/05/2025 17:22:45
 N° Processo 2357/2025
 N° Protocolo 3357/2025
 ID 41383
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 94/2025, que veda o assédio moral no âmbito da administração pública municipal direta, indireta e fundações públicas.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 94/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação