PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Parecer da Comissão 281/2025

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Data de apresentação 21/05/2025 17:22:05

N° Processo 2357/2025

N° Protocolo 3356/2025

ID 41382

Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 94/2025, que veda o assédio moral no âmbito da administração pública municipal direta, indireta e fundações públicas.

Autoria

Comissão de Justiça e Redação;

Situação

Tramitando

Processo principal Projeto de Lei 94/2025

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 11 horas, 50 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Designar Relator	Setor:Comissão de Justiça e Redação

Tempo gasto: 11 horas, 50 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/05/2025	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 21/05/2025 17:22:05	Ação: Encaminhar


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital