Data de apresentação 22/04/2025 17:11:41
 N° Processo 1707/2025
 N° Protocolo 2710/2025
 ID 40679
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 65/2025, que altera a Lei Municipal no 4.352, de 19 de janeiro de 2005, que autoriza o fechamento de loteamentos residenciais, empresariais ou industriais, conjuntos em condomínio, bairros, vilas e ruas, devidamente regularizados, estabelecendo o acesso controlado a essas áreas e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 65/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação