Data de apresentação 15/04/2025 17:07:23
 N° Processo 1530/2025
 N° Protocolo 2559/2025
 ID 40524
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 64/2025, que dispõe sobre a publicidade de documentos obrigatórios pelos estabelecimentos comerciais no município de Caçapava através de código de barras dimensional(QR Code) ou Plaqueta NFC (Near Field Communication).

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 64/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação