Data de apresentação 02/04/2025 16:44:43
 N° Processo 1396/2025
 N° Protocolo 2260/2025
 ID 40209
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 57/2025, que institui a Política Municipal de Atenção às Pessoas Egressas e seus Familiares, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 57/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação