Data de apresentação 25/09/2024 08:17:06
 N° Processo 3104/2024
 N° Protocolo 3554/2024
 ID 36834
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 96/2024, que dispõe sobre a proibição da realização de "Festas de Longa Duração" e similares no Município de Caçapava.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 96/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação