Data de apresentação 15/08/2024 17:13:02
 N° Processo 1993/2024
 N° Protocolo 2977/2024
 ID 36214
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 63/2024, que altera o Art. 1º do Projeto de Lei Nº 63/2024, que estabelece a proibição ao uso de espaços públicos e vias públicas para realização de atos de incentivo ao uso indevido de drogas, nos termos da Lei Federal nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 e da Constituição Federal.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMM 1/2024 - Emenda Modificativa

Anexos da Tramitação