Data de apresentação 18/03/2024 17:15:22
 N° Processo 667/2024
 N° Protocolo 779/2024
 ID 33920
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 17/2024, que altera a Lei Municipal no 4.978, de 29 de setembro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de se manterem limpos os terrenos situados no Município de Caçapava e determina providências pertinentes à matéria.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 17/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação