Data de apresentação 06/12/2023 08:35:28
 N° Processo 3896/2023
 N° Protocolo 4531/2023
 ID 32909
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 121/2023, que garante o direito dos usuários ao acesso eletrônico a informações acerca dos plantões médicos na rede municipal de saúde.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 121/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação