Data de apresentação 05/10/2022 16:25:31
 N° Processo 2321/2022
 N° Protocolo 2794/2022
 ID 26899
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 100/2022, que altera a Lei Municipal nº 3.739, de 30 de agosto de 1999, que dispõe sobre conceituação, registro, processamento e cobrança da Dívida Ativa do Município.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 100/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação