| Recebimento: 17/03/2023 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/12/2022 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 01/12/2022 10:50:59 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/11/2022 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 01/12/2022 10:50:48 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 20 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 80/2022 - Autógrafo do Projeto de Lei nº 66/2022
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| Recebimento: 06/10/2022 |
Fase: Aguardar votação do Substitutivo |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 30/11/2022 14:02:19 |
Ação: Substitutivo aprovado
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Tempo gasto: 55 dias, 4 horas
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Complemento da Ação: Aprovado o Substitutivo nº 01/2022 ao Projeto de Lei nº 66/2022 na 41ª Sessão Ordinária do Ano, realizado no dia 29 de novembro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/10/2022 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/10/2022 10:02:06 |
Ação: Substitutivo Apresentado
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 66/2022 apresentado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2022 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 25/08/2022 08:32:35 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação e Cultura, Esportes e Lazer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2022 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 17/08/2022 13:48:53 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/08/2022 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/08/2022 13:48:46 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 19 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/08/2022 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 16/08/2022 18:11:27 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 9 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 16/08/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/08/2022 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 16/08/2022 08:21:23 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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