Data de apresentação 15/05/2025 17:20:58
 N° Processo 2241/2025
 N° Protocolo 3190/2025
 ID 41188
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 88/2025, que dispõe que nos contratos com a Administração Pública as empresas serão obrigadas a ter política de abono de falta nos casos dos cuidados para os/as empregados/as.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 88/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação