Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 141/2025, que suprime o Art. 3º do Projeto de Lei nº 141/2025, que dispõe sobre a implementação do uso de elásticos em cadeiras escolares como medida de adaptação razoável para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito da rede municipal de ensino de Caçapava, e dá outras providências.
Comissão de Justiça e Redação;
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