Data de apresentação 15/07/2025 15:13:22
 N° Processo 2164/2025
 N° Protocolo 4504/2025
 ID 42635
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 84/2025, que

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMS 1/2025 - Emenda Supressiva

Anexos da Tramitação