| Recebimento: 12/08/2022 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/08/2022 |
Fase: Aguardar Resposta do Ofício |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 12/08/2022 10:15:36 |
Ação: Resposta Recebida - Promulgado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Recebida a resposta e juntado ao Projeto.
Sancionado em Lei Complementar n° 346, de 20 de setembro de 2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 346/2021 - Lei Complementar nº 346 - PLC 05/2021
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| Recebimento: 28/07/2022 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 28/07/2022 13:45:26 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/07/2022 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 28/07/2022 13:45:17 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 124/2021 - Autógrafo - PLC 05/2021
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| Recebimento: 28/07/2022 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/07/2022 13:44:11 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Por força do REQ 472/2021, Redação Final aprovada por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 15/09/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/07/2022 |
Fase: Encaminhar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 28/07/2022 13:43:10 |
Ação: Redação Final Encaminhada
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Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na Sessão Ordinária do dia 15/09/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/07/2022 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/07/2022 13:40:23 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Por força do REQ 742/2021, discutido, aprovado por 06 (seis) votos a 03 (três) e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, 30ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 15 de setembro de 2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/07/2022 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/07/2022 13:38:29 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: A Emenda Modificativa Nº 01/2021 foi aprovada por 06 (seis) votos a 03 (três), fazendo parte do projeto. Projeto emendado foi discutido e aprovado por (número de votos) na 30ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 15 de setembro de 2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/07/2022 |
Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL) |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 28/07/2022 13:13:53 |
Ação: Emenda apresentada
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Tempo gasto: 1 hora, 39 minutos
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Complemento da Ação: Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2021 apresentada na Sessão Ordinária do dia 14/09/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Emenda Modificativa 9/2021 - Emenda Modificativa nº 01 - PLC 05/2021
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| Recebimento: 28/07/2022 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 28/07/2022 11:18:04 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/07/2022 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 28/07/2022 10:21:28 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/07/2022 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/07/2022 10:21:21 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/07/2021 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 28/07/2022 10:21:03 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 381 dias, 18 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 03/08/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/07/2021 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 12/07/2021 10:02:46 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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