Data de apresentação 03/11/2022 14:35:04
 N° Processo 2744/2022
 N° Protocolo 3228/2022
 ID 27391
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência ao Projeto de Lei nº 116/2022, que dispõe sobre “a obrigatoriedade de instituições bancárias disponibilizarem pelo menos 01 (um) caixa eletrônico para a utilização de deficientes visuais”, e, dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 116/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação