Data de apresentação 27/02/2023 16:33:25
 N° Processo 2058/2022
 N° Protocolo 429/2023
 ID 28553
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Aditiva nº 02 ao Projeto de Lei nº 88/2022, que adiciona o Art. no Projeto de Lei nº 88/2022.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMA 2/2023 - Emenda Aditiva

Anexos da Tramitação