Data de apresentação 06/02/2023 16:45:27
 N° Processo 3315/2022
 N° Protocolo 9/2023
 ID 28173
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 139/2022, que estabelece prioridade no atendimento de pacientes oncológicos e hemato-oncológicas, que se encontrem em atendimento em Prontos Socorros, CTI (Centro de Tratamento e Terapia Intensiva) e em postos de saúde, em hospitais públicos e privados, em agências bancárias, estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços de qualquer natureza no âmbito do município de Caçapava - SP.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 139/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação