Data de apresentação 18/05/2016 08:27:42
 N° Processo 1242/2016
 N° Protocolo 908/2016
 ID 6929
 Ementa

Dispõe sobre a desafetação de imóvel de uso comum do povo e autoriza sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo, para construção de um prédio escolar.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Complementar 315/2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação