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Mensagem Aditiva n° 1/2023
INCLUI OS §§ 1º E 2º AO ART. 1º E OS §§ 3º, 4º E 5º AO ART. 5º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2023, QUE DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
Processo N°: 2925/2023 Protocolo N°: 4144 ID: 32533 Data: 14/11/2023 11:15:27 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
Mensagem Aditiva n° 1/2023
ACRESCENTA O ANEXO II E UM ARTIGO, APÓS O ARTIGO 6º, DO PROJETO DE LEI Nº 74/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1891/2023 Protocolo N°: 2481 ID: 30774 Data: 01/08/2023 08:42:49 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
Mensagem Aditiva n° 1/2023
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI Nº 73/2023, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.100, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1890/2023 Protocolo N°: 2480 ID: 30773 Data: 01/08/2023 08:36:59 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
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