Modifica o inciso IV do Art. 7ª do Projeto de Lei 85/2026, que dispõe sobre a organização, o funcionamento e a regulamentação do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura - FMSAI, instituído pela Lei Municipal nº 6.340, de 17 de setembro de 2025, e dá outras providências.
Dani Galdino;
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