Modifica o Art. 7º, do Projeto de Lei nº 90/2026, que institui o Programa "Inservível que Serve", destinado à cessão de uso de bens móveis inservíveis, em condições de utilização, às entidades sem fins lucrativos sediadas no Município de Caçapava, e dá outras providências.
Maicon Goiembiesqui;
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