Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 89/2026, que modifica o inciso IX do art. 2º, do Projeto de Lei nº 89/2026, que institui o Programa Permanente "Caçapava Tem Remédio em Casa", destinado à entrega domiciliar de medicamentos, e dá outras providências.
Comissão de Justiça e Redação;
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