Data de apresentação 14/10/2026 11:15:17
 N° Processo 3630/2026
 N° Protocolo 4849/2026
 ID 51051
 Ementa

Suprime os arts. 3º, 4º e 5º, do Projeto de Lei nº 93/2026

 Autoria

Dandara;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 93/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação