Data de apresentação 31/08/2026 15:28:51
 N° Processo 2034/2026
 N° Protocolo 3880/2026
 ID 50095
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Modificativa nº 4 ao Projeto de Lei nº 46/2026, que modifica o Art. 18 do Projeto de Lei nº 046/2026, que institui multas ambientais a empreendimentos e atividades sem o devido licenciamento ambiental ou em desacordo com o mesmo no âmbito municipal e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMM 4/2026 - Emenda Modificativa

Anexos da Tramitação