Data de apresentação 26/08/2026 08:46:37
 N° Processo 2034/2026
 N° Protocolo 3860/2026
 ID 50035
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 46/2026, que acrescenta o parágrafo 3º ao Art. 1º do Projeto de Lei 46/2026, que institui multas ambientais a empreendimentos e atividades sem o devido licenciamento ambiental ou em desacordo com o mesmo no âmbito municipal e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMA 1/2026 - Emenda Aditiva

Anexos da Tramitação