Data de apresentação 04/11/2025 19:46:18
 N° Processo 5247/2025
 N° Protocolo 6681/2025
 ID 44879
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 221/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) Incentivo Financeiro Adicional-IFA, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 221/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação