Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Ofício de Veto Total Nº 222/2025/ATL/PGM ao Autógrafo do Projeto de Lei nº 50/2025, que dispõe sobre o programa de combate ao diabetes e à obesidade infantil na rede pública e privada de ensino da cidade de Caçapava, dá outras providências.
Comissão de Justiça e Redação;
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