| Recebimento: 01/09/2025 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/07/2025 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 29/07/2025 08:58:27 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2025 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 29/07/2025 08:57:52 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 25 dias, 15 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 65/2025 - Autógrafo PL 129/2025
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| Recebimento: 02/07/2025 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/07/2025 17:44:00 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 29 minutos
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Complemento da Ação: Por força do Requerimento nº 620/2025 e do artigo 133 do Regimento Interno, o Projeto tramita em regime de Urgência Especial.
Discutido e aprovado por unanimidade na 20ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 17 de junho de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/07/2025 09:58:49 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 14 dias, 14 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 20ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 17 de junho de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 17/06/2025 19:35:49 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição à Comissão de Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/06/2025 19:35:35 |
Ação: Urgência
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Tempo gasto: 1 hora, 24 minutos
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Complemento da Ação: Por força do Requerimento nº 620/2025 e do artigo 133 do Regimento Interno, o Projeto tramitará em regime de Urgência Especial. Encaminhado para a Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 17/06/2025 18:11:31 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 17/06/2025 14:17:40 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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