| Recebimento: 13/01/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/01/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/01/2026 09:49:57 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2025 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/01/2026 09:49:47 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 106 dias, 16 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 124/2025 - Autógrafo PL 114/2025
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Única Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/09/2025 15:48:35 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 20 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada por unanimidade na 32ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 23 de setembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Encaminhar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 23/09/2025 18:51:17 |
Ação: Redação Final Encaminhada
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na Sessão Ordinária do dia 23/06/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2025 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/09/2025 15:13:34 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 12 dias, 6 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Discutido, aprovado e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, na 31ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 16 de setembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/09/2025 17:31:48 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 dias, 7 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 30ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 9 de setembro de 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/07/2025 11:17:56 |
Ação: Emenda apresentada
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Tempo gasto: 1 dia, 16 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 114/2025 apresentada na 23ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 8 de julho de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/06/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 04/06/2025 15:16:30 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 29/05/2025 09:40:59 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/05/2025 09:39:54 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 16 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 17ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 27 de maio de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 27/05/2025 17:06:49 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 27/05/2025 15:49:46 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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