Data de apresentação 23/04/2025 12:47:15
 N° Processo 1709/2025
 N° Protocolo 2719/2025
 ID 40688
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 67/2025, que estabelece normas para o Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU) quanto à remoção de paciente conveniado para hospitais privados, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 67/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação