Data de apresentação 22/04/2025 17:14:24
 N° Processo 1708/2025
 N° Protocolo 2712/2025
 ID 40681
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 66/2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 344, de 06 de julho de 2021, que instituiu o Programa "Aprova Rápido" no Município de Caçapava.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 66/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação