Data de apresentação 07/04/2025 08:22:08
 N° Processo 1374/2025
 N° Protocolo 2264/2025
 ID 40228
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 53/2025, que disciplina a celebração, com a iniciativa privada, de contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 49 Dia(s), 8 horas, 18 minuto(s).

mai
abr
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 53/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação