| Recebimento: 02/04/2025 |
Fase: Aguardar Resposta do Ofício |
Setor:Departamento Legislativo |
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Tempo gasto: 2 dias, 17 horas, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/04/2025 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 02/04/2025 08:49:37 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2025 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 02/04/2025 08:44:48 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 21 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 4/2025 - Autógrafo PL 47/2024
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| Recebimento: 19/03/2025 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/03/2025 17:09:37 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 7ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 18 de março de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/03/2025 15:56:20 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 7ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 18 de março de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 19/03/2025 15:28:19 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Segurança Pública.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2025 |
Fase: Análise Jurídica da Proposição |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 19/03/2025 15:25:47 |
Ação: Urgência
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Tempo gasto: 41 minutos
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Complemento da Ação: Por força do Requerimento nº 233/2025 e do artigo 133 do Regimento Interno, o Projeto tramitará em regime de Urgência Especial. Dispensado Parecer Jurídico, encaminhar a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 19/03/2025 13:32:47 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/03/2025 13:31:09 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 19 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 7ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 18 de março de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 18/03/2025 18:03:11 |
Ação: Analisado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 18/03/2025 13:16:22 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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