Data de apresentação 03/09/2024 16:35:12
 N° Processo 2834/2024
 N° Protocolo 3271/2024
 ID 36532
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 92/2024, que dispõe sobre a criação dos requisitos e das atribuições dos empregos públicos e das funções gratificadas que especifica e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 92/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação