Data de apresentação 16/04/2024 18:21:27
 N° Processo 1122/2024
 N° Protocolo 1301/2024
 ID 34457
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 34/2024, que dispõe sobre a punição aos proprietários de animais que os submetem a condições de abandono e maus-tratos.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 34/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação