Data de apresentação 14/03/2024 13:18:34
 N° Processo 671/2024
 N° Protocolo 774/2024
 ID 33892
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 19/2024, que modifica o artigo 3º da Lei nº 4885 de 31 de julho de 2009

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 19/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação