Data de apresentação 04/10/2023 09:26:17
 N° Processo 3037/2023
 N° Protocolo 3587/2023
 ID 31907
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2023, que dispõe sobre a exploração dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículos automotores recolhidos através de medidas administrativas previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997, aplicadas pelas autoridades de trânsito no âmbito do Município de Caçapava/SP, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação