Data de apresentação 05/06/2023 16:00:55
 N° Processo 1522/2023
 N° Protocolo 1936/2023
 ID 30164
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 62/2023, que acrescenta o Paragrafo Único ao artigo 5º e altera o artigo 18º da Lei Municipal número 3002 de 12 de março de 1993.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 62/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação