Data de apresentação 25/11/2022 17:19:43
 N° Processo 2296/2022
 N° Protocolo 3470/2022
 ID 27648
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 95/2022, que acrescenta um Art. que passará a ser o 5º, ao Projeto de Lei nº 95/2022.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMA 1/2022 - Emenda Aditiva

Anexos da Tramitação