Data de apresentação 28/09/2022 10:26:40
 N° Processo 1484/2022
 N° Protocolo 2683/2022
 ID 26781
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Modificativa nº 06 ao Projeto de Lei nº 51/2022, que modifica o Art. 30, incisos I e II, do Projeto de lei nº 51/2022

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMM 6/2022 - Emenda Modificativa

Anexos da Tramitação