Data de apresentação 05/09/2022 17:08:50
 N° Processo 2124/2022
 N° Protocolo 2353/2022
 ID 26410
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 89/2022, que altera o §1º do artigo 2º, redação do artigo 3º e acrescenta o §2º do artigo 3º da Lei Municipal nº 4731 de 26 de dezembro de 2007.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 89/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação