Data de apresentação 10/08/2022 16:57:48
 N° Processo 1484/2022
 N° Protocolo 2064/2022
 ID 26067
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 01/2022, que fica modificado o § 3º do Art. 55 do Projeto de Lei nº 51/2022,.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMM 1/2022 - Emenda Modificativa

Anexos da Tramitação