Data de apresentação 20/04/2022 15:01:34
 N° Processo 941/2022
 N° Protocolo 1018/2022
 ID 24525
 Ementa

Altera a Lei Municipal nº 5836, de 15 de junho de 2021, que dispõe sobre emplacamento em áreas não cadastradas.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 5956/2022

  Histórico da Tramitação 97 Dia(s), 0 horas, 21 minuto(s).

jul
jun
abr
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Ofício nº 168/2022/ATL/2022 - PL 40

Anexos da Tramitação