PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Parecer da Comissão 71/2022

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Data de apresentação 11/04/2022 15:27:51

N° Processo 551/2022

N° Protocolo 852/2022

ID 24352

Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 33/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos síndicos e administradores de condomínios de comunicar casos de maus-tratos contra animais às autoridades competentes no Município de Caçapava e dá outras providências.

Autoria

Wellington Felipe;

Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei 33/2022

Histórico da Tramitação _{295 Dia(s), 23 horas, 54 minuto(s).}

Recebimento: 01/02/2023	Fase: Juntar parecer ao projeto	Setor:Departamento Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/10/2022	Fase: Encaminhar Proposição	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 01/02/2023 15:21:56	Ação: Juntar Parecer ao Projeto
Tempo gasto: 100 dias,
Complemento da Ação: Manifestações dos membros concluídas. Os membros acompanharam o Relator.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Justiça e Redação 328/2022 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 33/2022

Recebimento: 13/04/2022	Fase: Elaborar Parecer do(a) Relator(a)	Setor:Comissão de Justiça e Redação
Envio: 16/09/2022 15:08:22	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 155 dias, 21 horas, 33 minutos
Complemento da Ação: Processo tramitado fora do período de vigência do contrato com a fornecedora do software legislativo, portanto encaminho à Secretaria Legislativa para providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/04/2022	Fase: Encaminhar Proposição	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 13/04/2022 16:54:12	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Proposição encaminhada para Elaboração de Parecer de Relator(a).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/04/2022	Fase: Designar Relator	Setor:Comissão de Justiça e Redação
Envio: 13/04/2022 14:29:47	Ação: Avocado
Tempo gasto: 6 horas, 33 minutos
Complemento da Ação: Avoco a Propositura conforme Art. 137, § 4º, do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/04/2022	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 11/04/2022 15:27:52	Ação: Encaminhar


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital