PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Projeto de Lei 33/2022

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Data de apresentação 29/03/2022 15:46:06

N° Processo 551/2022

N° Protocolo 594/2022

ID 24074

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos síndicos e administradores de condomínios de comunicar casos de maus-tratos contra animais às autoridades competentes no Município de Caçapava e dá outras providências.

Autoria

Vitor Tadeu;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 5965/2022

Processos acessórios, referenciados ou outros

Parecer da Comissão 71/2022
Parecer da Comissão 72/2022
Emenda Supressiva 1/2022

Histórico da Tramitação _{118 Dia(s), 23 horas, 52 minuto(s).}

Recebimento: 26/07/2022	Fase: Arquivamento	Setor:Arquivo - Processos Legislativos



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/07/2022	Fase: Aguardar Resposta do Ofício	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 26/07/2022 15:38:52	Ação: Resposta Recebida - Promulgado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Sancionado em Lei Municipal n° 5.965, de 05 de julho de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 5965/2022 - Lei Municipal n° 5.965, de 05 de julho de 2022

Recebimento: 26/07/2022	Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 26/07/2022 15:37:03	Ação: Ofício Encaminhado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Ofício encaminhado (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício da Presidência 361/2022 - Ofício nº 361/2022 - Encaminha Autógrafo

Recebimento: 26/07/2022	Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 26/07/2022 15:35:40	Ação: Autógrafo Assinado

Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/07/2022	Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 26/07/2022 15:35:31	Ação: Elaborado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 44/2022 - Autógrafo do Projeto de Lei nº 33/2022

Recebimento: 15/06/2022	Fase: Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 26/07/2022 15:33:05	Ação: Pela aprovação
Tempo gasto: 41 dias, 1 hora, 42 minutos
Complemento da Ação: Redação Final aprovada por unanimidade na 19ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 14 de junho de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Redação Final 9/2022 - Redação Final ao Projeto de Lei nº 33/2022

Recebimento: 15/06/2022	Fase: Encaminhar Proposição	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 15/06/2022 13:50:18	Ação: Redação Final Encaminhada
Tempo gasto: 19 minutos
Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na Sessão Ordinária do dia 14/06/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Redação Final 5/2022 - Assinaturas Físicas - Redação Final ao Projeto de Lei nº 33/2022

Recebimento: 09/06/2022	Fase: Elaborar Redação final	Setor:Comissão de Justiça e Redação
Envio: 09/06/2022 16:19:07	Ação: Redação Final
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Redação Final elaborada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Redação Final 4/2022 - Parecer à Redação Final ao PL nº33/2022

Recebimento: 06/06/2022	Fase: 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 09/06/2022 11:21:42	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 37 minutos
Complemento da Ação: Discutido, aprovado e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, na 18ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 07 de junho de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/06/2022	Fase: 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 06/06/2022 14:44:21	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 3 dias, 3 horas, 41 minutos
Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 17ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 31 de maio de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/06/2022	Fase: 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 03/06/2022 11:02:52	Ação: Emenda apresentada
Tempo gasto: 9 minutos
Complemento da Ação: Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 33/2022 apresentada e votada na 17ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 31 de maio de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/04/2022	Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 03/06/2022 10:52:58	Ação: Parecer(es) Elaborado(s)
Tempo gasto: 52 dias, 19 horas, 9 minutos
Complemento da Ação: Parecer(s) da(s) Comissão(ões) elaborado(s) (em anexo). Observação: Pareceres recebidos fora do período de vigência do contrato com a fornecedora do software legislativo, sendo sua tramitação eletrônica realizada após o retorno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Justiça e Redação 62/2022 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 33/2022 Parecer Comissão de Finanças e Orçamento 29/2022 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 33/2022

Recebimento: 11/04/2022	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 11/04/2022 15:43:07	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 16 minutos
Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissõesde Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/04/2022	Fase: Análise Jurídica da Proposição	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 05/04/2022 16:27:56	Ação: Pela Constitucionalidade e Legalidade com considerações
Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 44 minutos
Complemento da Ação: Parecer da Procuradoria Jurídica pela Constitucionalidade e Legalidade com considerações emitido (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Procuradoria Jurídica 39/2022 - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AO PROJETO DE LEI Nº 33/2022

Recebimento: 30/03/2022	Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 01/04/2022 16:21:58	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 16 minutos
Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/03/2022	Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes	Setor:Plenário
Envio: 30/03/2022 13:57:55	Ação: Lido e Encaminhado
Tempo gasto: 18 horas, 43 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/03/2022	Fase: Análise no setor	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 29/03/2022 19:14:24	Ação: Analisado
Tempo gasto: 3 horas, 28 minutos
Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 29/03/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/03/2022	Fase: Protocolo	Setor:Protocolo
Envio: 29/03/2022 15:46:06	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{118 Dia(s), 23 horas, 52 minuto(s).}

26/07

Arquivamento Arquivo - Processos Legislativos

26/07

Aguardar Resposta do Ofício Departamento Legislativo 1 minuto Resposta Recebida - Promulgado Despacho Eletrônico - 26/07/2022 Lei Ordinária

26/07

Encaminhar Ofício ao Destinatário Departamento Legislativo 1 minuto Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 26/07/2022 Ofício da Presidência

26/07

Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei Departamento Legislativo Autógrafo Assinado Despacho Eletrônico - 26/07/2022

26/07

Elaboração do Autógrafo de Lei Departamento Legislativo 2 minutos Elaborado Despacho Eletrônico - 26/07/2022 Autógrafo

jul

15/06

Discussão e Votação Única Plenário 41 dias, 1 hora, 42 minutos Pela aprovação Despacho Eletrônico - 26/07/2022 Redação Final

15/06

Encaminhar Proposição Departamento Legislativo 5 dias, 21 horas, 31 minutos Redação Final Encaminhada Despacho Eletrônico - 15/06/2022 Redação Final

09/06

Elaborar Redação final Comissão de Justiça e Redação 4 horas, 57 minutos Redação Final Despacho Eletrônico - 09/06/2022 Redação Final

06/06

2ª Discussão e Votação Plenário 2 dias, 20 horas, 37 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 09/06/2022

03/06

1ª Discussão e Votação Plenário 3 dias, 3 horas, 41 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 06/06/2022

03/06

1ª Discussão e Votação Plenário 9 minutos Emenda apresentada Despacho Eletrônico - 03/06/2022

jun

11/04

Aguardar Pareceres das Comissões (PL) Departamento Legislativo 52 dias, 19 horas, 9 minutos Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 03/06/2022 Parecer Comissão de Justiça e Redação Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

11/04

Encaminhar proposição às Comissões Departamento Legislativo 5 dias, 23 horas, 15 minutos Encaminhar Despacho Eletrônico - 11/04/2022

01/04

Análise Jurídica da Proposição Procuradoria Jurídica 4 dias, 5 minutos Pela Constitucionalidade e Legalidade com considerações Despacho Eletrônico - 05/04/2022 Parecer Procuradoria Jurídica

abr

30/03

Encaminhar proposição à Procuradoria Departamento Legislativo 2 dias, 2 horas, 24 minutos Encaminhar Despacho Eletrônico - 01/04/2022

29/03

Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes Plenário 18 horas, 43 minutos Lido e Encaminhado Despacho Eletrônico - 30/03/2022

29/03

Análise no setor Departamento Legislativo 3 horas, 28 minutos Analisado Despacho Eletrônico - 29/03/2022

29/03

Protocolo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 29/03/2022

mar

2022

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

11/04/2022 15:27:51

PC 71/2022 - Parecer da Comissão

Wellington Felipe

11/04/2022 15:29:22

PC 72/2022 - Parecer da Comissão

Maicon Goiembiesqui

31/05/2022 19:10:18

EMS 1/2022 - Emenda Supressiva

Vitor Tadeu

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 33/2022

Histórico da Tramitação 118 Dia(s), 23 horas, 52 minuto(s).

Histórico da Tramitação 118 Dia(s), 23 horas, 52 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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