| Recebimento: 22/07/2022 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/10/2021 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 20/10/2021 14:30:46 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2021 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 20/10/2021 14:30:27 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 9/2021 - AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 138/2021
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| Recebimento: 18/10/2021 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/10/2021 14:18:19 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 dias, 54 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 35ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 19 de outubro de 2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2021 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/10/2021 14:03:10 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 34ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 04 de outubro de 2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2021 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 25/08/2021 11:45:28 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 22 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação e de Proteção e Defesa dos Animais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Processo(s) da tramitação:
Parecer da Comissão 13/2021
Parecer da Comissão 14/2021
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| Recebimento: 19/08/2021 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 19/08/2021 19:28:14 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2021 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/08/2021 19:17:17 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2021 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 19/08/2021 19:15:43 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 hora, 19 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 19/08/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2021 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 19/08/2021 17:56:21 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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